Acórdão nº 040870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART297 N1 G N2 C D.

Sum·rio : Na graduaÁ„o da pena por crime de furto qualificado, previsto pelo artigo 297 ns. 1 alinea g) e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal de 82, tendo em atenÁ„o o acentuado grau de ilicitude dos factos, o elevado grau da culpa e os antecedentes criminais do arguido, a...

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