Acórdão nº 040881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART143.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/04/17 IN BMJ N346 PAG190. AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N348 PAG273. AC STJ PROC40837 DE 1990/04/26.

Sum·rio : I - Para que ocorra a pratica do crime de ofensas corporais graves p. p. pelo artigo 143 do Codigo Penal, torna-se necessario a verificaÁ„o dos seguintes requisitos: Que o agente ofenda o corpo ou a saude de outrem, de forma a: a) multila-lo gravemente, privando-o de importante org„o ou membro, ou a desfigura-lo grave e permanentemente; b) tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a sua capacidade de trabalho, as suas capacidades intelectuais, a sua...

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