Acórdão nº 040886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48. CCIV66 ART562 ART566 N2.

Sum·rio : I - E necessario que ocorra o circunstancialismo previsto no artigo 48 do Codigo Penal para ser legitima a medida de suspens„o de execuÁ„o da pena. II - O calculo da indemnizaÁ„o em dinheiro tem como medida a diferenÁa entre a situaÁ„o patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e o que teria nesta data se n„o existissem danos - artigos 562 e 566, n. 2, do Codigo Civil.

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