Acórdão nº 041053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução20 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART174 N4 B ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 7/87 IN DR IS 1987/02/09.

Sum·rio : - Salvo quando a lei disponha de modo diverso, a prova e apreciada segundo as regras da experiencia e a livre convicÁ„o do julgador. II - A prova obtida atraves do auto de busca e apreens„o, sendo efectuada por org„o competente e com observancia do disposto no artigo...

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