Acórdão nº 041062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Data19 Dezembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CP82 ART14 N3. CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

Sumário : I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, em materia penal, e restrito a questão de direito, salvo as excepções previstas no artigo 410, n. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal. II - A lei penal vigente consagra expressamente o dolo eventual, admitindo a sua existencia desde que a realização...

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