Acórdão nº 041081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso NULL)

Data04 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART411 ART420 N1. CPC67 ART292 N1.

Sum·rio : A n„o apresentaÁ„o da motivaÁ„o do recurso no prazo estipulado no artigo 411 do Codigo de Processo Penal leva a sua rejeiÁ„o.

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