Acórdão nº 041101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Data10 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART103 N2 A ART104 N2 ART411 N3.

Sumário : O prazo para apresentação da motivação do recurso penal corre mesmo em ferias judiciais como impõem os artigos 103 n. 2 alinea a) e 104 n. 2 do Codigo de Processo Penal.

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