Acórdão nº 041144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART76 ART77 N1 ART83 ART297 N2 H ART306 N1 N2 A N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG451.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 83 do Codigo Penal, para alguem ser punido com uma pena relativamente indeterminada, e indispensavel que pratique um crime doloso a que devesse aplicar-se, concretamente, pris„o por mais de dois anos, tenha praticado ou cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos a cada um dos quais tenha sido aplicada pris„o tambem por mais de dois anos, e a avaliaÁ„o conjunta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT