Acórdão nº 041148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART49 N1 A ART385 N1. CP886 ART183. CPP29 ART666.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/12/19 IN BMJ N354 PAG631.

Sumário : I - Para que se pratique o crime de ofensa a funcionario, previsto e punido no artigo 385 do Codigo Penal, não e necessario que haja uma agressão efectiva com lesões, pois que o elemento material do crime reside em praticar ofensa corporal ou outra violencia, podendo esta ser fisica ou psicologica. II - A suspensão da execução da pena pode ser subordinada...

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