Acórdão nº 041158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONST76 ART34 N1 ART62 N1. CP82 ART48 ART72 ART79 ART177 N1 ART297 N2 D. CPP87 ART358 ART359.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/25 IN BMJ N371 PAG245. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG292.

Sumário : I - A punição do crime de furto visa a defesa da integridade do patrimonio alheio; a punição do crime de introdução em casa alheia, visa a defesa da inviolabilidade de domicilio. II - Mostrando-se desnecessaria a qualificação do furto a circunstancia prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os respectivos factos tipicos (introdução em casa alheia ou em lugar vedado ao publico) devem considerar-se como elementos integradores dos crimes dos artigos 176 e 177, 1 do referido Codigo, a punir em acumulação real com aquele. III - A...

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