Acórdão nº 041261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

Data25 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART65 ART69 N2 ART228 N1 B N2 ART313 N1 ART314 C. CONST82 ART30 N4 N5. L 16/86 DE 1986/06/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/01/16 IN CJ ANOXV TI PAG17.

Sum·rio : I - Os crimes de falsificaÁ„o de documento e de burla agravada est„o abrangidos na lei n. 16/86 de 11 de Junho quanto a perd„o da pena. II - Nos termos dos artigos 30 ns. 4 e 5 da ConstituiÁ„o e 65 e 69 n. 2 do Codigo Penal de 1982, nenhuma pena pode envolver como...

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