Acórdão nº 041341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução03 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 N2 E ART73 N2 C ART228 N1 A N2 ART296 ART297 N1 A F ART300 N1 N2 A ART305 N1 N2 N3 ART313 N1.

Sum·rio : N„o obstante existir um certo espaÁamento temporal entre varios crimes de abuso de confianÁa, eles devem ser tratados como configurando uma continuaÁ„o criminosa, nos termos do artigo 30, n. 2 do Codigo Penal, se se tratar de uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT