Acórdão nº 041358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART525 ART666.

Sum·rio : No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acord„o, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da RelaÁ„o, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal...

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