Acórdão nº 041448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data09 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2. DL 181/76 DE 1976/03/09. CP82 ART164 N1 ART167 N2.

Sum·rio : I - As pessoas colectivas continuam no codigo penal vigente susceptiveis de serem vitimas de injurias e de difamaÁ„o. II - O caracter ofensivo de...

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