Acórdão nº 041472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART26 ART34 N1 N2. CP886 ART380. CP82 ART48 ART72 ART176 N1 N2.

Sum·rio : I - O crime de introduÁ„o em casa alheia esta relacionado com o direito a intimidade da pessoa que vive na habitaÁ„o, procurando protege-la na reserva da vida privada e familiar. II - Comete o crime previsto no artigo 176 do Codigo Penal, o individuo que se introduz na habitaÁ„o de sua...

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