Acórdão nº 041524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART145 ART254.

Sum·rio : Se o mandatario n„o tomou conhecimento da notificaÁ„o que lhe foi dirigida segundo as regras indicadas no artigo 254 do Codigo de Processo Civil e, por isso, n„o lhe foi possivel apresentar atempadamente a alegaÁ„o respectiva, a notificaÁ„o n„o deixa de produzir efeitos, havendo lugar a deserÁ„o do recurso imterposto, desde que aquele n„o tenha invocado o justo impedimento...

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