Acórdão nº 041534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART24 N1 ART72 N1 ART205 ART207.

Sum·rio : I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execuÁ„o do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, n„o chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo Codigo, por desistencia voluntaria, pois...

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