Acórdão nº 041623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução19 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART78 N5.

Sum·rio : I - A puniÁ„o do crime continuado deve ser feita, de acordo com o artigo 78, n. 5, do Codigo Penal, com referencia a conduta mais grave que integra a continuaÁ„o. II - As demais condutas dever„o, no entanto, ser consideradas na qualificaÁ„o da pena enquanto constituem sinal de uma maior ou menor ilicitude, portanto, com factor de agravaÁ„o. III - No crime...

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