Acórdão nº 041695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 C ART32 ART48 ART144 N2.

Sumário : I - Tendo-se provado a intenção de ofender corporalmente, não se verifica legitima defesa por faltar o elemento fundamental que e o animus defendendi. II - Nos termos do artigo 48 n. 1 do Codigo Penal, e pressuposto da suspensão da pena de multa a impossibilidade do seu pagamento. III - Tendo-se provado que o arguido tem condições economicas...

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