Acórdão nº 041700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução05 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART215 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1986/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92.

Sum·rio : O artigo 215, n. 2, do Codigo Penal apenas preve e pune como crime de lenocinio a exploraÁ„o da prostituta como pessoa e n„o a exploraÁ„o do negocio da prostituiÁ„o.

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