Acórdão nº 041754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1 N2 N3 ART434 N1 N2.

Sumário : I - Do estatuido nos artigos 411, ns. 1, 2 e 3 e 434, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal resulta que o requerimento para alegações escritas pode ser feito na motivação, no prazo de 10 dias, mesmo que o recurso tenha sido interposto por declaração na acta (artigo 411 n. 2), visto ficarem salvaguardados os interesses dos sujeitos processuais, sem que ocorra prejuízo de qualquer espécie, quer para os recorrentes, quer para o normal andamento do processo. II - Havendo no processo vários assistentes, Ministério Público e...

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