Acórdão nº 041806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

Data18 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART55 PAR3 ART100 ART140 PAR1.

Sumário : I - O artigo 55 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contem qualquer norma de competencia em razão do territorio, pois se trata somente de competencia por conexão subjectiva, baseada em razões de economia processual e no modo e facilidade de apreciação da personalidade do arguido e consequente dosimetria penal adequada ao caso. II - Os despachos atributivos da competencia por conexão subjectiva são sempre susceptiveis de ser alterados, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados no paragrafo 3 do artigo...

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