Acórdão nº 041861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART163 ART403 N2 ART410 N2 A ART433 - ART436. CP82 ART31 N2 A ART32 ART33 N1.

Sumário : I - Nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, salvo se a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - A invocação do excesso de...

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