Acórdão nº 042157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Data20 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART14 N1 B. CPP87 ART1 N1 F ART359 N1 ART379 B.

Sumário : I - A alteração substancial dos factos é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (artigo 1, n. 1, alínea f) do Código de Processo Penal). II - Não há alteração substancial dos factos quando o tribunal se limita a convolar o crime de "furtum rei", para o de "furtum usus" de veículo, pois que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT