Acórdão nº 042176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART205. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sumário : I - Pratica o crime previsto no artigo 205 do Código Penal (atentado ao pudor com violência) aquele que, agarrando menina de dez anos com ela tenta efectuar sexo completo, contra vontade dela. II - O regime especial de atenuação de pena só será decretado pelo...

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