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Acórdão nº 042209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260 ART267. DL 37313 DE 1949/02/21.

Sum·rio : I - Pratica somente um crime (consumado, definido nos artigos 267 e 260, do Codigo Penal, e 36, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949) e n„o dois (um de homicidio voluntario qualificado e outro do citado artigo 260), o arguido que, so para assustar (protegendo assim a filha de um seu enteado) dispara, com negligencia grosseira ou grave, um tiro (sem pretender visar qualquer pessoa), mas vem a atingir mortalmente um individuo (cuja morte nem previu como possivel e nem sequer quis ofender corporalmente, nunca se conformando e nem chegando sequer a representar a possibilidade da realizaÁ„o do facto). II - A agravaÁ„o...

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