Acórdão nº 042411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART201 N1 N2.

Sum·rio : A situaÁ„o em que o arguido se encontrava - namorado da m„e da menor - quase no lugar de pai da ofendida, facilitava-lhe a actuaÁ„o por ja estar dentro de casa e pelo temor reverencial da menor, pelo que o crime de violaÁ„o previsto e punido pelo artigo 201, ns. 1 e 2, do Codigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT