Acórdão nº 042688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART72 ART201 ART205 N1 N3.

Legislação Estrangeira: CÓDIGO PENAL BR ART213 ART214.

Sumário : I - Os crimes de violação e de atentado ao pudor, dos artigos 201 e 205, respectivamente, do Código Penal, são crimes autónomos dado que se protegem interesses diferentes. II - A violação pressupõe que o agente mantenha cópula com a ofendida, o atentado ao pudor pressupõe a prática de actos abusadores da liberdade sexual, mas sem a referida cópula. III - Pratica o crime de violação, quem mantém com mulher e contra vontade, dela...

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