Acórdão nº 042704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART66 N1 N2.

Sumário : A aplicação de pena acessoria de demissão a que se alude no artigo 66 do Codigo Penal, não depende do conhecimento das conclusões e do conteudo do procedimento disciplinar instaurado ao agente do crime.

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