Acórdão nº 042979 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução02 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG523. AC STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG293.

Sumário : De acordo com o n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil (redacção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Maio), praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa, a secretaria notificará o...

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