Acórdão nº 043028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1 N2 ART79.

Sumário : I - O regime de punição estabelecido pelo artigo 78 do Código Penal pressupõe uma pluralidade de crimes do mesmo agente mas cuja prática tenha lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II - É pressuposto da aplicação do artigo 79 do Código Penal o cometimento de um ou mais crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, mas reporta-se especificamente aos casos em que a condenação ou condenações anteriores omitiram a pena de um ou mais crimes que...

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