Acórdão nº 043035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART32 ART33 N1 ART48 N1 ART72 ART73 N1 ART74. CONST89 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/04 IN BMJ N339 PAG223.

Sumário : I - Nos termos do artigo 32 do Código Penal, constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Tendo a vítima entrado no páteo do arguido, contra a vontade deste, foi violado um interesse legalmente protegido, não sendo...

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