Acórdão nº 043467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CP82 ART296 ART297 N1 N2 C H.

Sumário : O arguido condenado, em co-autoria, pela comissão de um crime de furto qualificado dos artigos 296, 297 ns. 1 e 2 alíneas c) e h) do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, e que já fora condenado, em Novembro de 1990, por furto, não pode beneficiar das disposições atenuativas do Decreto-Lei n. 401/82 por inexistência de razões sérias para se admitir que da sua...

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