Acórdão nº 043662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART73 ART144 N2.

Sumário : I - Não estando provado qualquer estado de embriaguez incompleta do arguido, mas sim que ele agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta lhe não era permitida, e que os disparos que fez poderiam causar a morte da vítima, não tem qualquer apoio factual a pretensão do recorrente arguido de que não estava em condições de provar a morte do ofendido e de que deveria antes ter sido condenado pelo crime do artigo 144, n. 2 do Código Penal. II - Embora se trate de dolo eventual e de ter havido anteriormente agressões mútuas, o facto, bastante...

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