Acórdão nº 043754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 N2 ART144 N2. CP886 ART29 N6 PAR3.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 30 do Código Penal preceitua que o número de crimes se determina pelo número do tipo de crime efectivamente cometido ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - O n. 2 do artigo 30 do mesmo diploma exige, para que se verifique crime continuado que a conduta tenha sido cometida no quadro da solicitação da mesma situação exterior que determina consideravelmente a culpa do agente. III - O Código Penal de 1982, ao contrário do de 1886...

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