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Acórdão nº 044590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso None)

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data26 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART2 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR 04/07/93.

Sum·rio : I - Est· fixada jurisprudÍncia obrigatÛria no sentido de que n„o se verificou, sem mais, uma descriminalizaÁ„o do crime de emiss„o de cheque sem provis„o, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91. Essa descriminalizaÁ„o apenas pode vir a verificar-se em relaÁ„o aos casos em que se prove que n„o causaram prejuÌzo...

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