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Acórdão nº 046047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 B ART363 ART364 ART410 N2 N3 ART433. CPP29 ART466. CP82 ART48. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/01/09. AC STJ PROC40386 DE 1990/01/24. AC STJ PROC41367 DE 1991/12/27. AC STJ PROC40958 DE 1990/06/20.

Sumário : I - Para que se verifique o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 (tráfico de menor gravidade) é necessário que se mostre que a ilicitude do facto está consideravelmente diminuida. II - O Tribunal Constitucional declarou a norma do artigo 363 do Código de Processo Penal vigente como não inconstitucional, (preceito regulador da documentação das declarações orais). III - Segundo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 1990, foi decidido que o artigo 363 do Código de Processo Penal de 1987 estabelece, como já estabelecia o artigo 466 do Código de Processo Penal de 1929, o princípio da oralidade, salvo quando o tribunal dispuser de meios técnicos idóneos para assegurar a reprodução integral das declarações, bem...

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