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Acórdão nº 046282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA ROCHA
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART27 B C ART28. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 B C ART28. CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART72 N2 A. CPP87 ART380 N1 ART409 ART420 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/03/05 IN BMJ N415 PAG434. AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG232. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG233. AC STJ DE 1992/03/12 IN BMJ N415 PAG464. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ ANOII TI PAG192. AC STJ PROC46571 DE 1994/11/03. AC STJ DE 1992/02/27 IN CJSTJ ANOXVII TI PAG49. AC STJ DE 1992/02/06 IN BMJ N414 PAG265.

Sum·rio : I - O artigo 28 dos Decretos-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e 15/93, de 20 de Janeiro, referente a associaÁ„o criminosa, apresenta-se, em confronto com o artigo 287 do C. Penal de 1982, numa relaÁ„o de especialidade. II - S„o elementos essenciais do crime de associaÁ„o criminosa o acordo de vontades de duas ou mais pessoas para a consecuÁ„o de fins criminosos determinados, e uma...

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