Acórdão nº 046449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 F ART712 N2. CCIV66 ART483 ART496 N1 ART562. CP82 ART48 N2 ART49 N2 A ART72 ART128 ART300 N1 N2 A. CPP29 ART1 PARÚNICO ART34 ART409 ART666.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/17 IN BMJ N179 PAG106. ASS STJ DE 1944/07/28 IN DG IS DE 1944/08/22.

Sumário : Comete o crime de abuso de confiança do artigo 300 ns. 1 e 2 alínea a) do Código Penal, o agente que, sendo co-titular de uma conta bancária de cujo dinheiro não era...

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