Acórdão nº 047184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução21 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART27 N2 ART33 N1 ART72 ART73 ART74 ART86 ART88 ART135 N2 ART288 N7 ART404 N2. CPP87 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII PAG239. AC RL DE 1989/01/10 IN CJ 1989 TI PAG145.

Sumário : I - O regime da atenuação especial, que tem antecedentes na nossa legislação, como no Código Penal de 1886, sob a designação de atenuação extraordinária da pena, não tem hoje a mesma validade que tinha no domínio desse Código, devido à sua desactualização, porque as penas eram, por vezes, injustamente severas e com limites mínimos e máximos muito próximos. II - Isso não sucede no Código Penal de 1982, fortemente influenciado pelo princípio da humanização, onde as molduras penais têm...

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