Acórdão nº 047630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART352. CP82 ART132 N2 G.

Sumário : I - No actual Código a premeditação pode existir independentemente da reflexão e da persistência no tempo durante um período definido, bastando, para que exista, que o agente actue com frieza de ânimo ou com reflexão sobre os meios empregados. II - Assim, no artigo 132 n. 2 alínea g) do Código Penal está abrangido não só o conceito de premeditação do artigo 352 do Código Penal de 1886, mas também a frieza de ânimo e a reflexão sobre os...

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