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Acórdão nº 047982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)

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Vincent
Data11 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CP ANOTADO 6ED PAG78 RELATÓRIOS DO DECRETO-LEI 401/82 DE 23/09 N2 E DOS CP82 CP95.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART73 N1 A B ART74 N1 B ART78 N1 N2 ART144 N2 ART160 N1 N2 B G. CP95 ART2 N4 ART41 N1 ART70 ART71 ART77 N1 N2 ART143 N1 ART146 ART158 N1 N2 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 N1 N2 ART4. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.

Sumário : I - Há maior capacidade de ressocialização do jovem (maior de 16 e menor de 21 anos) que se abre ainda para zonas não traumatizadas, como tal perfeitamente lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. II - Assim, se for ao crime praticado, aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, quando tiver sérias...

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