Acórdão nº 048010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART15 ART72 N1 N2 ART253 N1 N2 . DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1 N4 ART15 B ART71 ART272 N1 A N2.

Sumário : I - Comete o crime de incêndio do artigo 253 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e do artigo 272 ns. 1 alínea a) e 2 do actual, aquele que, em Junho, se dirigiu a uma cabana de palha, constituída por uma armação de madeira na qual se apoiava essa palha, ateou fogo à palha que ardeu, bem como a cabana, sendo o local próximo de casas de habitação, currais e arrecadações, a que só não alastrou o fogo por na altura se não fazer sentir...

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