Acórdão nº 048041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART435. CE54 ART10 N2. CP82 ART2 N2 ART48 N1 ART72 ART136 N1 ART219 N2. CP95 ART2 N4 ART50 ART200 N2. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 C ART9 N2 C N4 ART10 ART11. CE94 ART38 N2 ART135.

Jurisprudência Nacional: AC TC 158/92 DE 1992/04/23 IN DR IIS DE 1992/09/02. AC STJ PROC47555 DE 1995/04/05. AC STJ PROC47650 DE 1995/10/18.

Sumário : I - Os factos que integravam contravenções, face ao Código da Estrada de 1954 foram despenalizados face ao actual Código da Estrada, por essas contravenções terem sido eliminadas do número das infracções penais, passando a constituir infracções contra-ordenacionais, de natureza não penal. II - Em consequência, se o arguido ainda não tiver sido condenado por sentença transitada em julgado, deve ser absolvido. III - Apesar de o artigo...

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