Acórdão nº 048275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART260 ART306 N1 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/30 IN BMJ N403 PAG203. ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/12/05.

Sumário : I - O uso e detenção de armas proibidas, ainda que se concretize em um ou vários roubos, constituindo crime de perigo comum ou abstracto, a sua punição visa prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida, a integridade física e a liberdade de qualquer pessoa e não apenas das pessoas que foram concretamente ofendidas. Tal perigo impessoal e multiforme mantêm-se como fundamento da infracção autónoma não sendo, consumido pelos danos dos roubos. II - O crime de roubo qualificado previsto e punido pelo artigo 306 ns. 1 e 3, alínea a), do Código Penal de 1982 pode ser cometido com a utilização de qualquer arma de fogo, mesmo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT