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Acórdão nº 048424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART166 ART374 N2 ART410 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21.

Sumário : I - Se os "factos provados" estão enumerados e se o não estão os "factos não provados" é porque naturalmente não foram aduzidos quando, como se vê da acta de audiência, desta constando que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe vinham imputados, de livre vontade e fora de qualquer coação, o que determinou, ouvida a acusação e a defesa, que o tribunal, nos termos dos ns. 1 e 4 do artigo 344 do Código de Processo Penal, entendesse dever dispensar a produção da restante da prova da acusação relativa aos factos imputados, passando-se de imediato e excepcionalmente à inquirição das testemunhas de defesa. II - Um simples "correio" não...

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