Acórdão nº 048470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 N2 ART177 ART296 ART297 N1 B C E N2 C ART308 N1. CP95 ART40 ART50 N1 ART71 N1 N2 ART77 ART203 ART204 N1 E N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/25 IN BMJ N425 PAG315.

Sumário : Comete no domínio do Código Penal de 1982, oito crimes de furto qualificado, quatro de introdução em lugar vedado ao público e três de dano, o arguido que entre 17 de Dezembro de 1994 e 24 de Janeiro de 1995, "furtou" oito auto-rádios que se encontravam dentro de outros tantos veículos, tendo em relação a quatro deles...

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