Acórdão nº 048475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1 ART79 N1 ART296 ART297 N1 G N2 D. CP95 ART2 N4 ART204 N2 D. CPP87 ART1 N1 G ART118 N2 ART120 N1 ART163 ART370 N2 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A N3 ART436. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 N4 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/22 IN CJ ANO16 T3 PAG20. AC STJ DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG622. AC STJ DE 1992/12/02 IN BMJ N422 PAG88. AC STJ DE 1993/01/10 IN BMJ N423 PAG194.

Sumário : I - São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso; nenhum tribunal pode pronunciar-se além do que lhe é pedido. II - A falta do relatório social (artigo 370 do Código de Processo Penal), mesmo quando obrigatório, constitui...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT