Acórdão nº 048550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução27 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART78 N2 ART300 N1 N2 A. CP95 ART78 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/27. AC STJ DE 1961/12/20 IN BMJ N112 PAG377.

Sumário : I - Se o autor de um crime de abuso de confiança, praticado sob a forma continuada, e que por ele foi condenado, levar a cabo nova actividade delituosa que se integra na mesma continuação criminosa, há que tomar em consideração o disposto no artigo 78 n. 5 do Código Penal de 1982. II - Sendo o réu condenado por um crime continuado e descobrindo-se depois novas actividades que se integram na mesma continuação criminosa e que agravam a sua responsabilidade, deve haver condenação pelas actividades ulteriores descobertas, mas respeitando a natureza unitária do crime continuado, aplicando-se uma pena em que a anterior fique...

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