Acórdão nº 048811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART177 ART297 N2 C D. CPP87 ART410 N2 A C N3.

Sumário : Vindo o arguido acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982, pode o tribunal operar a alteração da qualificação jurídica para o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, alínea c) do citado...

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